Direitos Fundamentais e as Relações Privadas: Superando a (Pseudo) Tensão entre Aplicabilidade Direta e Eficácia Indireta para Além do Patrimônio

Abstract

O presente estudo tem por finalidade analisar o fenômeno da constitucionalização do direito privado e seus reflexos na autonomia privada. Compreendendo a necessária incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, busca-se analisar as diversas teorias acerca do modo desta incidência (aplicabilidade direta, eficácia indireta e teoria da state action), e sua compatibilidade e eventual diversidade de resultados. Abordando as situações jurídicas patrimoniais e existenciais, tenta-se conciliar a autonomia privada e os direitos fundamentais de uma forma que impeça o aniquilamento do direito privado e o seu revés, a negligência aos direitos fundamentais. Aborda-se a dignidade humana, os fundamentos constitucionais da autonomia privada e as potenciais formas de resolver o conflito, utilizando a proporcionalidade ou a caracterização da autonomia enquanto princípio formal. Uma das premissas básicas do trabalho é a de que a autonomia privada é essencial para o desenvolvimento das relações sociais, garantindo-se determinado grau de liberdade e espontaneidade que não ofenda o núcleo essencial dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana.