RISCO NO MEIO AMBIENTE LABORAL COMO UM DOS CRITÉRIOS DEFINIDORES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PARA FINS DO TRATAMENTO DIFERENCIADO: UMA PROPOSTA A PARTIR DOS RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE ACIDENTES DE TRABALHO DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO DE CHAPECÓ – SANTA CATARINA

Abstract

RESUMO

O artigo trata dos reflexos do tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte sobre o meio ambiente do trabalho e os direitos relacionados à vida saudável. Seu objetivo é analisar, com base em dados dos Relatórios de Análise de Acidente de Trabalho elaborados por Auditores Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho de Chapecó – SC, se a definição destas empresas, baseada apenas no faturamento anual, vem ferindo o direito de trabalhadores de prestarem serviços em ambiente laboral saudável e livre de riscos abusivos. A pesquisa está delimitada geograficamente ao âmbito de competência da Gerência Regional do Trabalho de Chapecó e temporalmente ao intervalo que vai de 2011 a 2015, com ênfase na atividade da construção civil. A metodologia utilizada é mediada pela perspectiva indutiva, por meio da consulta a fontes primárias. Concluise, com a análise dos cinquenta e dois relatórios, que o grau de risco e os fatores ambientais de risco da atividade econômica devam ser considerados como critérios definidores de microempresas e empresas de pequeno porte para fins de aplicação do princípio do tratamento favorecido e diferenciado, especificamente quanto à fiscalização das Normas Regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho. 

PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente do Trabalho; Risco; Fatores Ambientais de Risco; Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Fiscalização do Trabalho. 

ABSTRACT

The article deals with the consequences of the differentiated treatment given to microenterprises and small businesses on the environment of work and rights related to healthy living. Its objective is to analyze, based on data from the Reports of Work Accident Analysis prepared by Labor Auditors of the Regional Labor Management Bureau of Chapecó, if the definition of these companies, based only on annual revenues, is damaging the right of workers to provide services in a healthy and free of abusive risks work environment. The research is geographically delimited to the area of action of the Regional Labor Management Bureau of Chapecó and temporarily during the period from 2011 to 2015, with emphasis on construction activity. The methodology used is mediated by the inductive perspective, through consultation of primary sources. From the analysis of the fifty-two reports, it is concluded that the degree of risk and the environmental risk factors of the economic activity should be considered as defining criteria for applying the principle of favored and differentiated treatment for microenterprises and small enterprises, specifically regarding inspection of the norms regulating occupational safety and health. 

KEYWORDS: Work Environment; Risk; Environmental Risk Factors; Microenterprises and Small Business Enterprises; Labor Inspection.