JUDICIALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO BRASILEIRO: O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS ÚLTIMOS 20 ANOS

Abstract

RESUMO

Neste artigo, validou-se a possibilidade de controle abstrato de constitucionalidade do orçamento público no Brasil por meio da análise da evolução dos posicionamentos registrados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nos últimos 20 anos. Aplicou-se, na metodologia, estudo descritivo com abordagem quali-quantitativa por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Examinou-se a legalidade do controle judicial das leis orçamentárias e dos atos administrativos por elas regulados, bem como sua natureza jurídica. Concluiu-se que é possível o controle judicial das leis orçamentárias e dos atos da administração pública por elas regulados e que esse é o atual entendimento adotado pela Corte Suprema. Para pesquisas futuras, apontou-se o aprofundamento do estudo sobre a natureza jurídica das normas orçamentárias, em especial quanto à divergência doutrinária que discute sua classificação como lei formal ou material.

PALAVRAS-CHAVE: direito financeiro público; orçamento público; controle de constitucionalidade; lei orçamentária; supremo tribunal federal.

ABSTRACT

In this article, it was valideted the possibility of abstract control of the public budget constitutionality in Brazil by analyzing the evolution of the positions registered by the Federal Supreme Court jurisprudence over the last 20 years. It was applied, in the methodology, a descriptive study with quali-quantitative approach through bibliographical and documentary research. It was examined the legality of judicial control of budgetary laws and administrative acts regulated by them, as well as their legal nature. It was concluded that judicial control of the budget laws and of the public administration acts regulated by them is possible and that this is the current understanding adopted by the Supreme Court.

KEYWORDS: public financial law; public budget; constitutionality control; budgetary law; federal court of justice.