ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E CUSTOS DOS DIREITOS: UMA ANÁLISE DO PAPEL DO JUDICIÁRIO NA CONSECUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Abstract

RESUMO

Por meio da análise das etapas de elaboração das políticas públicas, que consistem em processos complexos, cujo momento ideal de discussão é o momento da elaboração do orçamento, pretende-se evidenciar a necessária ligação existente entre a implementação dos direitos fundamentais e a discussão das leis orçamentárias. Assim, considerando-se que a Constituição Brasileira de 1988 abarcou, seja explícita, seja implicitamente, uma multiplicidade de direitos fundamentais que reclamam aplicação, e que é impossível a execução prática de todos os direitos de forma absoluta, haja vista a escassez de recursos públicos, demonstra-se a necessidade de planejamento e análise global para a máxima aplicação possível dos direitos, com protagonismo dos Poderes Executivo e Legislativo. Nesse contexto, o papel do Judiciário deverá restringir-se à garantia dos direitos das minorias alijadas pelas maiorias eventuais e à garantia de acesso aos supostos beneficiários das políticas públicas elaboradas.

PALAVRAS-CHAVE: Políticas públicas; Orçamento público; Direitos fundamentais; Poder Judiciário.

ABSTRACT

Through the analysis of the stages of the working up of public policies, which consist of complex processes, whose ideal moment of debate is the moment of drawing up the budget, it is intended at highlighting the necessary connection that exist between the implementation of the fundamental rights and the discussion of budget laws. For this reason, considering that the Brazilian Constitution of 1988 established, implicitly or explicitly, a wide range of fundamental rights that claim application, and that it is impossible the application of all rights in an absolute way, considering the scarcity of public resources, it is shown the need of planning and global analysis towards the greatest possible application of rights, with protagonism of Executive and Legislative Branches. In this context, the role of the Judicial Branch should be restricted to guaranteeing the minority rights excluded by occasional majorities and guaranteeing the access to the supposed beneficiaries of the public policies developed.

KEYWORDS: Public policies; Public budget; Fundamental rights; Judicial Branch.