O BANCO DE PERFIS GENÉTICOS E A ESTIGMATIZAÇÃO PERPÉTUA: UMA ANÁLISE DO ART. 9º-A DA LEI 7.210/84 À LUZ DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA

Abstract

RESUMO

Com o advento da Lei 12.654/12, o Brasil passou a admitir a criação de um banco nacional de armazenamento de perfis genéticos voltado para fins de investigação criminal, alterando o texto das Leis 12.037/09 e 7.210/84 (LEP). O presente estudo terá como enfoque principal os impactos da Lei 12.654/12 na execução penal brasileira. Embasado nos estudos da Criminologia Crítica e tendo como fundamento legal os direitos e garantias fundamentais, será feita uma análise sobre as possíveis e efetivas violações de direitos – dos apenados, bem como de terceiros – decorrentes da inclusão e manutenção, por prazo indeterminado, dos perfis genéticos de pessoas condenadas por crimes dolosos com violência de natureza grave contra pessoa ou crimes hediondos, conforme estabelecido pela redação do art. 9º-A da Lei 7.210/84.

PALAVRAS-CHAVE: Genética forense; Criminologia; banco de perfis genéticos; Direitos e garantias fundamentais; Prisão.

ABSTRACT

With the approval of the Law 12.654 in 2012, the Brazilian Government authorized the creation of a national database for storage of genetic profiles to be utilized for criminal trial purposes, altering Laws 7.210/84 and 12.037/09. The impacts on the prison system and society will be the main areas of focus. Led by critical criminology studies and utilizing the fundamental rights as the primary basis for comparison, the present study will analyze the potential and actual violations of rights – of those who are prison convicts as well as third parties – caused by the inclusion of DNA information on the afore mentioned database for an undetermined period of time, according to article 9º-A of Law 7.210/84.

KEYWORDS: Forensic genetic; criminology; penal process; fundamental rights; imprisonment.