A POLÍTICA IMIGRATÓRIA SELETIVA E A TUTELA JURÍDICA DOS TRABALHADORES IMIGRANTES NO BRASIL

Abstract

RESUMO

O objetivo do presente artigo é analisar a condição jurídica dos migrantes laborais que encontram-se no Brasil no momento atual. O trabalho utiliza o método dedutivo, partindo de uma visão panorâmica do contexto social atual, a saber, a globalização econômica, para então analisar as variáveis que incidem sobre o objeto, tais como a política nacional de imigração e a natureza dos direitos que lhes são conferidos. Para elaborar a análise do recorte supra citado, o trabalho utilizou como instrumentos a pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, demonstrando sua relevância na medida em que a lei vigente encontra-se em vias de revogação e o cenário econômico apresenta-se em crise. A globalização econômica entendida o período atual de expansão capitalista abrange em seu bojo o fenômeno da migração, que possui várias espécies. A política nacional de imigração do Brasil favorece a transferência de tecnologia, prima pelo interesse econômico do Brasil e favorece os indivíduos imigrantes com alta qualificação profissional, repudiando correntes imigratórias em situação precária. O trabalho se esquiva de abordar situações peculiares, como a dos haitianos, que necessitam de uma análise direcionada. Ainda que dono de uma política imigratória seletiva, o trabalho conclui que o Brasil assume a responsabilidade pela manuntenção da vida e da dignidade dos trabalhadores imigrantes que em seu território se encontram. É o que propõe a análise da condição jurídica desses indivíduos, através da interpretação da Constituição Federal e das normas internacionais às quais o Brasil se submete.

PALAVRAS-CHAVES: Direitos Humanos Internacionais; Globalização; Trabalhadores Migrantes.

ABSTRACT

The purpose of this article is to analyze the legal status of labor migrants who are in Brazil at the moment. The work uses the deductive method, starting from an overview of the current social context, economic globalization, and then analyze the variables that focus on the object, such as the national immigration policy and the nature of the rights that are their conferred. In preparing the analysis of cut above mentioned, the study used as tools to research literature, doctrinal and jurisprudential, demonstrating its relevance to the extent that the law in force is in the process of revocation and the economic scenario presents itself in crisis. Economic globalization understood the current period of capitalist expansion encompasses within itself the migration phenomenon, which has several species. The national policy of Brazil's immigration favors technology transfer, press the economic interests of Brazil and favors immigrants individuals with high professional qualifications, rejecting immigration flows in a precarious situation. The work shies away from addressing specific situations, like the Haitians, who need a targeted analysis. Although the owner of a selective immigration policy, the paper concludes that Brazil accepts responsibility for maintenance of life and dignity of migrant workers who are in its territory. That's what proposes the analysis of the legal status of these individuals, through the interpretation of the Constitution and international standards to which Brazil submits.

KEYWORDS: International Human Rights; globalization; Migrant Workers