A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM TRATADOS INTERNACIONAIS

Resumo

RESUMO

O presente estudo visa identificar a possibilidade de concessão de isenções de tributos estaduais e municipais em tratados internacionais. Para tanto, primeiramente se analisará o instituto da isenção e sua correlação com o poder de tributação. A seguir, se abordará o significado da denominada isenção heterônoma e o aparente entrave que o federalismo fiscal brasileiro representa à concessão de isenções de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais. Por fim, se enfrentará a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se entendimentos e reflexões de diferentes doutrinadores, além de posicionamentos levados a julgamentos, chegando-se ao entendimento já sedimentado do Supremo Tribunal Federal. Chegar-se-á à conclusão acerca da possibilidade de concessão de isenção de tributos estaduais e municipais em tratados internacionais, sem que tal situação represente violação ao art. 151, III da Constituição Federal.

Palavras-chave: isenções heterônomas, tratados internacionais, Federação.

ABSTRACT

The present study aim to identify the possibility of granting concessions of state and municipal tax exemptions in international treaties. First, it will be reviewed the institution of duty-free and its correlation with the power of taxing. Further, it will be analyzed the meaning of heteronomous exemptions and the apparent impediment that the federal revenue of Brazil represent to the concession of state and municipal tax exemptions through international treaties. Finally, it will be discussed the doctrinal controversy and the jurisprudence over the subject, mentioning agreements and considerations of various law scholars, besides statements on trials, ending on the already agreed from the Supreme Federal Court. It will be concluded that its possible to grant state and municipal tax exemptions in international treaties without breaking article 151, III, from Brazilian Federal Constitution.

KEYWORDS: heteronomous exemptions; international treaties; federation.