A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO DE ABUSO DE PODER FISCAL

Abstract

RESUMO

O presente artigo trata da responsabilidade civil do Estado quando de uma atuação com abuso ou desvio perpetrada pelo agente fiscal e busca estabelecer a linha que separa a atuação estatal legítima da consecução deste da atuação nefasta ao contribuinte, demonstrando que pelo dano causado deverá responder não só o Estado como o agente público, se valendo da teoria do dano punitivo.

PALAVRAS CHAVE: Abuso de Poder, Agente Fiscal, Contribuinte, Dano, Responsabilidade Objetiva do Estado, Responsabilidade do Agente Público, Teoria do Dano Punitivo.

ABSTRACT

This article deals with the liability of the State when a performance with abuse or diversion perpetrated by the fiscal agent and seeks to establish the line between the legitimate state action for the achievement of this nefarious activity the taxpayer, demonstrating that the damage should respond not only the state as the public official, taking advantage of the theory of punitive damages.

KEYWORDS: Abuse of Power, Fiscal Agent, Tax, damage, liability aims of the state, the Public Accountability Agent, Theory of Punitive Damage.