ALGUMAS NOTAS SOBRE O CRIME DE CONTRAFAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO LEGAL

Resumo

As sociedades ocidentais contemporâneas estão profundamente ligadas ao desenvolvimento industrial e tecnológico o que levou a que a produtividade aumentasse, permitindo a produção em massa e eficiência nas operações. Nesse contexto, o Estado de Direito desempenha um papel crucial ao reconhecer e proteger os direitos de propriedade e a liberdade comercial, incentivando investimentos e inovação. A Propriedade Industrial é essencial para estimular a inovação, incluindo patentes, marcas registadas entre outros direitos. As empresas e empreendedores confiam na proteção desses direitos para investir em investigação e desenvolvimento, uma vez que, a informação gerada pela Propriedade Industrial fornece insights sobre tendências e tecnologias emergentes. A proteção de marcas visa assegurar o monopólio ou uso exclusivo desses sinais distintivos. Embora o Código da Propriedade Industrial não a mencione explicitamente, a “constituição da marca” permite que os consumidores identifiquem produtos ou serviços de uma empresa específica. A contrafação ameaça a confiança dos consumidores e dos agentes económicos. Investimentos e inovação são retraídos quando a proteção dessas criações é comprometida. A atuação das forças de segurança no combate à contrafação é crucial. O equilíbrio entre a aplicação da lei e o devido processo judicial é fundamental para alcançar a justiça.