PROCEDIMENTALIZAÇÃO DO PROCESSO COLETIVO DE IMPEACHMENT

Resumo

Objetivo: Investigação é a oferta de um novo procedimento para o processo coletivo de impeachment do Presidente da República sob a ótica da processualidade democrática.  A escolha do tema se justifica em razão da sua relevância teórica, prática e atualidade, especialmente por se tratar de estudo destinado a eliminar o déficit de participação popular na construção da decisão sobre o impedimento e perda do mandato eletivo do Presidente da República democraticamente eleito. Por meio das pesquisas bibliográfica e documental, concluiu-se que a oferta de um novo procedimento, fundado no modelo de processo coletivo de impeachment, é imprescindível, já que o atual modelo de processo adotado no direito brasileiro limita a construção discursiva da decisão de mérito, tendo em vista o fato do cidadão não participar da construção discursivo-democrática do provimento final, algo imprescindível para a legitimidade democrática do provimento final de mérito.

Metodologia: A investigação científica foi realizada a partir da pesquisa bibliográfica e documental. O método dedutivo foi a ferramenta metodológica utilizada para o recorte do objeto da pesquisa, partindo-se de uma concepção macroanalítica, qual seja, o estudo do processo de impeachment, especificando-se no estudo e estruturação da procedimentalização do processo coletivo de impeachment sob a ótica democrática.

Contribuições: O artigo oferta a análise de temática atual e relevante, sob o ponto de vista social, jurídico e político, já que propõe uma revisitação epistemologica do procedimental do processo coletivo de impeachment a partir do modelo constitucional de processo, de modo a garantir a participação discursiva dos interessados difusos no debate racional de mérito do provimento do impedimento. Os resultados obtidos apontam que o atual modelo do processo de impeachment acarreta um déficit de participação popular na construção do provimento de mérito. Desta forma, sob a ótica da processualidade democrática, deve o processo coletivo de impeachment possuir um procedimento que oportunize a criação de um espaço discursivo-democrático de ampla exauriência argumentativa e que garanta a efetiva participação referendária e plebiscitária dos interessados difusos na construção do provimento final do impedimento.

Palavras-chave: Processo coletivo; Impeachment; Democracia; Participação popular; Mérito participado.

ABSTRACT

Objective: this investigation is to offer a new procedure for the collective process of impeachment of the President of the Republic from the perspective of democratic procedure. The choice of theme is justified due to its theoretical, practical and current relevance, especially since it is a study aimed at eliminating the deficit of popular participation in the construction of the decision on the impeachment and loss of the elective mandate of the democratically elected President of the Republic. Through bibliographical and documentary research, it was concluded that the offer of a new procedure, based on the model of collective impeachment process, is essential, since the current model of process adopted in Brazilian law limits the discursive construction of the decision on the merits , in view of the fact that the citizen does not participate in the discursive-democratic construction of the final provision, something essential for the democratic legitimacy of the final provision of merit.

Methodology: The scientific investigation was carried out based on bibliographical and documentary research. The deductive method was the methodological tool used to outline the research object, starting from a macro-analytical conception, that is, the study of the impeachment process, specifying in the study and structuring of the proceduralization of the collective impeachment process under the democratic optics.

Contributions: The article offers an analysis of current and relevant themes, from a social, legal and political point of view, as it proposes an epistemological revisitation of the procedural process of the collective impeachment process based on the constitutional model of the process, in order to guarantee the discursive participation of diffuse interested parties in the rational debate on the merits of providing for the impediment. The results obtained point out that the current model of the impeachment process entails a deficit of popular participation in the construction of the provision of merit. In this way, from the perspective of democratic procedurality, the collective impeachment process must have a procedure that allows the creation of a discursive-democratic space of broad argumentative exhaustion and that guarantees the effective referendum and plebiscitary participation of the diffuse interested parties in the construction of the final provision of the impediment.

Keywords: Collective process; Impeachment; Democracy; Popular participation; Shared merit.