ESSENTIAL ACTIVITIES, SOCIAL DISTANCING AND ADI Nº 6.341: CONSEQUENCES OF COVID-19

Caroline CHIAMULERA, Sandra Mara MACIEL-LIMA

Resumo


Objective: The article aims to reflect on the existing correction between the definition of essential activities and social distance and, from them, to point out reflexes of this decision in relation to the federative pact, resulting from the judgment of ADI nº 6341, at the time of COVID-19.Methodology: The research will be analyzed through the bibliographic review of articles and doctrinal material raised, including, from health protocols adopted by European countries, regarding issues related to social distance, as well as the Supreme Court's own decision in ADI nº 6341.Results: Under the formal aspect, the social distancing health measure, like the other measures, could, in theory, be carried out by the health authorities of the federated entities, however, as it was not expressly listed in law, having its validity basis in an infra-legal act (epidemiological bulletins from the Health Ministry), so that, as a measure that restricts rights, it could not be conveyed through regulatory decree of states and municipalities.Conclusions: From the study it is concluded that the adoption of autonomous decrees to implement the measure of social distance is inadequate, with no legal basis.Keywords: Federative pact; Autonomous decrees; Essential activities; Social distancing; Public health.

 

 RESUMO

Objetivo: O artivo visa refletir sobre a definição de atividades essenciais e distância social e, a partir delas, apontar reflexos dessa decisão em relação ao pacto federativo, decorrente do julgamento da ADI nº. 6341, na época do COVID-19.

Metodologia: A pesquisa será analisada por meio da revisão bibliográfica de artigos e material doutrinário levantado, inclusive, a partir de protocolos de saúde adotados por países da Europa, quanto às questões relativas ao distanciamento social, bem como a própria decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6341.

Resultados: Sob o aspecto formal, a medida sanitária de distanciamento social, como as demais medidas, poderia, em tese, ser levada a efeito pelas autoridades sanitárias dos entes federados, no entanto, por não ter sido elencada expressamente em lei, tendo seu fundamento de validade em ato infralegal, de modo que, como medida que restringe direitos, não poderia ser veiculada mediante decreto regulamentar de estados e municípios.Conclusões: Conclui-se que a adoção de decretos autônomos para implementar a medida de distância social é inadequada, sem base legal.

Palavras-chave: Pacto Federativo; Decretos autônomos; Atividades essenciais; Distanciamento social; Saúde pública.

 


Palavras-chave


Federative pact; Autonomous decrees; Essential activities; Social distancing; Public health.

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Referências


ARAÚJO, L. A. D.; NUNES JÚNIOR, V. S. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 08 set. 2020.

BRASIL. Lei 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, em 26 de junho 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7783.HTM#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20exerc%C3%ADcio%20do,Art. Acesso em: 08 set. 2020.

BRASIL. Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, em 20 de setembro 1990. Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LEI&numero=8080&ano=1990&ato=9f7gXSq1keFpWT905 Acesso em: 08 set. 2020.

BRASIL. Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020a. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, em 7 de fevereiro de 2020. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l13979.htm Acesso em: 08 set. 2020.

BRASIL. Lei 14.022, de 7 de julho de 2020h. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, em 8 de julho de 2020. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.022-de-7-de-julho-de-2020-265632900 Acesso em: 08 set. 2020.

BRASIL. Lei 14.023, de 8 de julho de 2020g. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, em 9 de julho de 2020. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14023.htm Acesso em: 08 set. 2020.

BRASIL. Lei 14.035, de 11 de agosto de 2020n. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, em 12 de agosto de 2020. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/Lei/L14035.htm#art1. Acesso em: 10 fev. 2020.

BRASIL. Decreto 7.616, 17 de novembro de 2011. Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, em 18 de novembro de 2011. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/d7616.htm Acesso em: 08 set. 2020.

BRASIL. Decreto 10.282, de 20 de março de 2020e. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, em 20 de março de 2020. Republicado em 21 de março de 2020. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282.htm Acesso em: 08 set. 2020.

BRASIL. Decreto 10.288, de 22 de março de 2020f. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, em 22 de março de 2020. Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.288-de-22-de-marco-de-2020-249098577 Acesso em: 08 set. 2020

BRASIL. Medida Provisória 926, de 20 de março de 2020d. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, em 20 de março de 2020. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1911536 Acesso em: 09 jul. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria GM/MS nº 188, de 2020b. Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV). Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-188-de-3-de-fevereiro-de-2020-241408388 Acesso em 20 mar. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Portaria GM/MS nº 356, de 2020c. Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-356-de-11-de-marco-de-2020-247538346 Acesso em 20 mar. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública. Doença pelo Coronavírus 2019 (COE-COVID19). Boletim Epidemiológico 05, publicado em 14 de março de 2020i. Disponível em http://maismedicos.gov.br/images/PDF/2020_03_13_Boletim-Epidemiologico-05.pdf Acesso em 20 mar. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública. Doença pelo Coronavírus 2019 (COE-COVID19). Boletim Epidemiológico 07, publicado em 06 de abril de 2020j. Disponível em https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/06/2020-04-06-BE7-Boletim-Especial-do-COE-Atualizacao-da-Avaliacao-de-Risco.pdf Acesso em 8 abr. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública. Doença pelo Coronavírus 2019 (COE-COVID19). Boletim Epidemiológico 08, publicado em 09 de abril de 2020k. Disponível em https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/09/be-covid-08-final-2.pdf Acesso em 10 abr. 2020.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública. Doença pelo Coronavírus 2019 (COE-COVID19). Boletim Epidemiológico 11, publicado em 17 de abril de 2020l. Disponível em https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/18/2020-04-17---BE11---Boletim-do-COE-21h.pdf Acesso em 18 abr. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341. Requerente: Partido Democrático Trabalhista. Interessado: Presidente da República. Relator: Min. Marco Aurélio, 2020m. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5880765 Acesso em: 16 abr. 2020.

GERSCHMAN, S.; VIANA, A. L. D’Á. Descentralização e desigualdades regionais em tempos de hegemonia liberal. In: LIMA, T. L. (Org.). Saúde e democracia: história e perspectivas do SUS. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2005. p. 307-351.

MELLO, C. A. B. de. Curso de direito administrativo. 17.ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

SANTOS, L. SUS: Comentários à Lei Orgânica da Saúde. Campinas: Saberes, 2018.

WHO - WORLD HEALTH ORGANIZATION. Coronavirus disease (COVID-19) advice for the public. Disponível em: https://www.who.int/emergencies/diseases/novel-coronavirus-2019/advice-for-public Acesso em 29 mar. 2020.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/revistajur.2316-753X.v2i64.5066

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