ADMINISTRACIÓN PÚBLICA, CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA Y PORTUGUESA Y DERECHOS FUNDAMENTALES EN LA PENÍNSULA IBÉRICA

Rubén Miranda GONÇALVES, Rui Miguel Zeferino FERREIRA

Resumo


RESUMEN

La característica esencial de un Estado de Derecho es el sometimiento de los diferentes poderes públicos al imperio de la ley. Por ello, tanto el poder ejecutivo, como el legislativo y el judicial están sometidos a la ley. Aún así no son los únicos, puesto que los ciudadanos y la propia Administración Pública no son ajenos a ello y también están obligados a cumplir la ley. El propio término Estado de Derecho lleva implícito el de derechos fundamentales, pues sin ellos, no podríamos hablar de Estado de Derecho. 

PALABRAS CLAVE: Estado; Derechos Fundamentales; Derecho Administrativo; Derecho Constitucional; Gobierno; Derecho Público. 

 

ABSTRACT

The essential characteristic of a State of Right is the submission of the different public powers to the empire of the law. Thus, so much the executive power, as the legislative and the judicial are submitted to the law. Still like this are not the only, since the citizen and the proper Public Administration aren’t extraneous to this and also are forced to fulfill the law. The proper term Been of Right carries implicit the one of fundamental rights, so without them, couldn’t speak of State of Right.

KEYWORDS: State; Fundamental Rights; Administrative Law; Constitutional Law; Govern; Public Law.

 

RESUMO

A característica essencial de um Estado de Direito é a submissão dos diferentes poderes públicos ao estado de direito. Portanto, ambos os poderes executivo, legislativo e judiciário estão sujeitos à lei. Mesmo assim, não são os únicos, pois os cidadãos e a própria Administração Pública não são alheios a isso e também são obrigados a cumprir a lei. O termo "Estado de Direito" em si implica o dos direitos fundamentais, porque sem eles, não poderíamos falar do Estado de Direito.

PALAVRAS-CHAVE: Estado; Direitos fundamentais; Direito Administrativo; Direito Constitucional; Governo; Direito Público. 


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