CONSTITUCIONALIDADE DE ALGUMAS NOVIDADES SOBRE PREVENÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO EM PORTUGAL E UNIÃO EUROPEIA

Resumo

RESUMO

O crime de branqueamento e/ou lavagem de vantagens é um problema que está longe de estar resolvido e que cria inclusive problemas de aplicação constitucional das garantias criminais. Os paraísos fiscais que funcionam bem e que estão espalhados um pouco por todo o mundo são a prova óbvia que este problema é mundial e não deste ou daquele país. Como noutros casos, em relação a esta temática, mas também a outras, o cinismo da política criminal internacional está em vigor.

PALAVRAS-CHAVE: branqueamento de capitais; financiamento do terrorismo; sistema económico capitalista; crime organizado.

ABSTRACT

the crime of money laundering and / or laundering is a problem that is far from being solved and which also creates problems of constitutional application of criminal guarantees. Offshores that work well and are spread all over the world are the obvious proof that this problem is worldwide and not from this or that country. As in other cases, in relation to this subject, but also to others, the cynicism of international criminal policy is in force.

KEYWORDS: money laundering; terrorist financing; capitalist economic system; organized crime.