O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRENCIA E A FAILING FIRM DEFENSE THEORY

Resumo

Objetivo: esta pesquisa pretende responder se a Failing Firm Defense Theory (FFDT) estadunidense encontra fundamento para sua aplicação e sob quais critérios os atos de concentração realizados por empresas em crise econômica devem ser autorizados pela Autarquia responsável pelo controle de estruturas de mercado, CADE, no Brasil.

Metodologia: o método de abordagem é o dedutivo e o de procedimento é o monográfico/comparativo; a técnica de pesquisa é bibliográfica e jurisprudencial.

Resultados: a teoria estadunidense da FFD encontra aplicação no atual cenário normativo brasileiro, ao possibilitar-se a aprovação de certos atos de concentração que normalmente seriam reprováveis ou sujeitos às restrições por parte do Órgão Nacional de proteção à concorrência, em razão da prevalência da função social da empresa, de critérios técnicos dos Guidelines e de precedentes decisórios nacionais e estadunidenses que servem de embasamento para o CADE em seus julgados, ainda que necessária a adaptação à realidade econômico-normativa do País.

Contribuições: o presente estudo traz ao debate um tema que não tem no Brasil um entendimento sistematizado a respeito da Failing Firm Defense Theory.

Palavras-chaves: Direito Econômico Antitruste; Direito Concorrencial; Legislação Falimentar; Failing Firm Defense Theory (FFDT).

ABSTRACT

Objective: this research aims to answer whether the American Failing Firm Defense Theory (FFDT) finds the basis for its application and under which criteria the acts of concentration performed by companies in economic crisis should be authorized by the Agency responsible for the control of market structures, CADE, in Brazil.

Methodology: the approach method is deductive and procedure method is monographic and comparative; the search technique is bibliographical and jurisprudential.

Results: the US theory of FFD has application in the current Brazilian´s regulatory scenario, allowing approval of certain acts of concentration that normally would be reprehensible or subject to restrictions by the Antitrust National Organ, due to the prevalence of corporate social function, technical criteria of the Guidelines and national decision-making and US precedents which are the basis to CADE in its trial, although it is required to adapt them to the economic reality of the legislation of Brazil.

Contributions: the present study brings to the debate a theme that does not have in Brazil a systematized understanding about the Failing Firm Defense Theory.

Keywords: Antitrust Economic Law; Competition Law; Food Legislation; Failing Firm Defense Theory (FFDT).