O DEVER DE INFORMAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NOS CONTRATOS DE SEGURO-SAÚDE (O CASO DA UNIMED PAULISTANA)

Roberto Wagner MARQUESI, Evelise Veronese dos SANTOS

Resumo


RESUMO

Este artigo aborda o princípio da boa-fé objetiva e suas irradiações, especialmente os deveres de informação e transparência, no âmbito dos contratos de seguro-saúde. Apresenta um conceito do princípio da boa-fé e suas diversas funções, fazendo-o à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa e do princípio civil da eticidade. Conceitua o contrato de seguro-saúde, enfocando-o no Código Civil e no Código do Consumidor. Aborda a incidência e as funções da boa-fé objetiva nessa modalidade contratual, para afirmar que seu escopo é o de preservar o equilíbrio contratual e impedir a lesão aos direitos subjetivos das partes. Investiga o caso da Unimed Paulistana, ocorrido em 2015, fazendo-o à luz do princípio da boa-fé objetiva.

 

PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil; Seguro-Saúde; Boa-fé objetiva

ABSTRACT

This article discusse the principle of objective good Faith and it´s irradiation, especially the duties of information and transparency, within the framework of health, insurance contracts. Presents a concept of the principle of good Faith and it´s various functions, making him the ligth of the constitucional principle of the dignity of the person ando f the civil principle of ethicity. Conceptualizes the contract of health insurance, focusing on the Civil Code and the consumer code. Discusses the incidence and the functions of the objective good faith in this mode.

 

KEY-WORDS: Civil law; Insurance; Objective good faith.


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