ARGUMENTAÇÃO JUDICIAL ENTIMEMÁTICA E DIREITOS HUMANOS: ESTUDO DE CASO RAFAEL BRAGA VIEIRA

Resumo

O presente trabalho visa analisar o entimema na argumentação judicial e sua relação com a efetivação de direitos humanos no caso concreto. Para isso, faz-se um apanhado histórico no que diz respeito à formação desses direitos e aponta-se a importância do juiz para sua concretização na contemporaneidade. Ademais, partindo da compreensão wroblewskiana de que a decisão judicial é tomada em momento precedente ao de sua justificação, desenvolve-se um estudo sobre a interpretação judicial, resgatando teorias que concebiam unicamente a lógica formal quando da aplicação normativa, para então chegar à perspectiva retórica do Direito, desenvolvida na obra de Katharina Sobota. A seguir, analisa-se a argumentação judicial presente no caso Rafael Braga Vieira, que remonta a um contexto político sobremodo efervescente – as manifestações de junho de 2013 – e apresenta uma unicidade loquaz, haja vista ter sido Rafael Braga o único preso do contexto supramencionado a receber condenação. Além disso, a despeito do que, prima facie, possa aparentar contraintuitivo, reconhece-se o caráter paradigmático deste caso, em virtude de sua capacidade de retratar o sistema de justiça penal e as suas regularidades. Isto posto, investiga-se, mais precisamente, a argumentação empregada na sentença condenatória da ação penal de processo n. 0008566-71.2016.8.19.001, mormente no que diz respeito à fundamentação da condenação por prática delitiva do art. 35 da Lei nº 11.343/06, o qual se refere ao crime de associação para fins de tráfico. Na medida em que, em novembro de 2018, Rafael Braga foi absolvido de tal delito, em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), devido à inexistência de comprovação dos requisitos exigidos para caracterização do vínculo associativo, delineia-se a hipótese de argumentação judicial entimemática na sentença em análise, geradora de uma prisão desacertada e consequentemente negadora de direitos humanos.

Palavras-chave: Entimema. Argumentação judicial. Direitos humanos. 

investiga-se, mais precisamente, a argumentação empregada na sentença condenatória da ação penal de processo n. 0008566-71.2016.8.19.001, mormente no que diz respeito à fundamentação da condenação por prática delitiva do art. 35 da Lei nº 11.343/06, o qual se refere ao crime de associação para fins de tráfico. Na medida em que, em novembro de 2018, Rafael Braga foi absolvido de tal delito, em acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), devido à inexistência de comprovação dos requisitos exigidos para caracterização do vínculo associativo, delineia-se a hipótese de argumentação judicial entimemática na sentença em análise, geradora de uma prisão desacertada e consequentemente negadora de direitos humanos.