LAICIDADE ESTATAL: VÍNCULOS E LIMITES A PARTIR DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE SOBRE ABUSO DE PODER RELIGIOSO

Resumo

O presente artigo busca analisar os vínculos e limites entre laicidade estatal e liberdade religiosa no contexto eleitoral, utilizando como referência fundamentos expostos em decisões recentes do TSE. O problema central da pesquisa é delimitar conceitualmente laicidade, diferenciando-a do laicismo, e investigar sua relação com a liberdade do discurso religioso em matéria eleitoral. Os principais julgados examinados serão os recursos ordinários 2653-08/RO e 5730/MG, além do recurso especial 8285/GO, todos do TSE. A análise do aporte teórico-argumentativo expressa pelos ministros nesses julgados visa demonstrar a possibilidade de equilibrar a exigência de laicidade estatal e o respeito à liberdade religiosa. Para isso, a pesquisa combinará dois métodos: analítico, com foco na identificação dos fundamentos teóricos e normativos das decisões, e hipotético-dedutivo, buscando demonstrar a hipótese de que laicidade e religiosidade são dimensões conciliáveis na experiência democrática brasileira. Em um segundo momento, após delimitar o sentido e alcance da laicidade e do direito à liberdade religiosa — inclusive se sua manifestação deve ser reservada à esfera privada ou se pode se expressar na esfera pública — a pesquisa irá compreender as diversas concepções doutrinárias e jurisprudenciais sobre abuso de poder religioso, além de analisar a evolução do entendimento do TSE sobre essa categoria e como ela expressa a tensão entre as demandas por respeito à laicidade estatal e à liberdade religiosa.