O CONSENTIMENTO DA LGPD NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA SAÚDE

Aicha De Andrade Quintero Eroud, Fabrizio Bon Vecchio, Fabiana Guerra Machado Vecchio

Resumo


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que traz em seu bojo regramentos para o tratamento de dados pessoais, elencando, assim, diversas bases legais que são hipóteses que autorizam e tratam do tratamento de dados pessoais (art. 7º, da LGPD) e sensíveis (art. 11, da LGPD). Cada base legal traz uma hipótese distinta que deve ser aplicada de forma que se amolde com o respectivo tratamento de dados. Ou seja, para cada tratamento de dados pessoais deve ser analisado com cautela a base legal correta que respalda tal tratamento. Este estudo tem por Objetivo Geral averiguar a aplicabilidade do termo de consentimento constante na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) voltado para a o setor da prestação de serviços na área da saúde.


Palavras-chave


LGPD; saúde; consentimento.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v1i42.6216

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