QUESTÕES POLÊMICAS DA RESOLUÇÃO N° 517/2015 DO CONTRAN EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Resumo
OBJETIVOS DO TRABALHO
O objetivo geral deste trabalho é concluir acerca da problemática que envolve a Resolução n° 517/20151, do CONTRAN, que determina aos motoristas de categorias de habilitação C, D e E ao fornecimento de material biológico para a realização de exame toxicológico obrigatório para a renovação e adição de categoria da Carteira Nacional de Habilitação. O objetivo específico é esclarecer quais são os princípios constitucionais que seriam violados, trazer as implicações dessa norma que já se encontram judicializadas e fazer uma equiparação com a Lei n° 12.654/20122, que trata da coleta de perfil genético como forma de identificação criminal.
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i21.2597
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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521
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