A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO E A FUNDADA SUSPEITA NOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS

Abstract

O objetivo deste trabalho é analisar a hipótese de exceção da garantia fundamental de inviolabilidade de domicílio em casos de flagrante delito no crime de tráfico de drogas, o qual configura crime permanente quando na modalidade “guardar”. Nos crimes permanentes, haverá flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Desenvolve-se a pesquisa pelo método descritivo e revisão bibliográfica, ao examinar-se obras científicas, diplomas normativos e, especialmente, jurisprudência dos tribunais superiores, para traçar uma linha histórica do direito à inviolabilidade de domicílio no Direito Brasileiro e de suas exceções. Aborda-se a necessidade de haver a fundada suspeita para a invasão do domicílio e a evolução jurisprudencial acerca do tema. Ao fim, conclui-se que, embora a tarefa de se determinar a fundada suspeita seja bastante árdua, o fato dos tribunais superiores a terem reconhecido como requisito para que agentes públicos de segurança possam adentrar nas casas das pessoas é um grande passo para fortalecer a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.