ANÁLISE COMPARATIVA DO PROJETO DE LEI 2338/2023 COM ABORDAGENS REGULATÓRIAS INTERNACIONAIS: COMO EVITAR A LAVAGEM NA INOVAÇÃO E ABORDAR DE FORMA ADEQUADA NOVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO OS NEURODIREITOS E O DIREITO AO SONHO

Resumen

O presente texto traz parte do parecer jurídico, elaborado por mim no âmbito do Instituto EthikAI e aberto a contribuições e debate da comunidade acadêmica vinculada ao CEADIN/USP e projeto UAI/IEA/USP, e visa, em suma trazer uma análise crítica, interdisciplinar, holística e comparativa do Projeto de Lei nº 2338/2023 em tramitação na Câmara dos Deputados com marcos normativos internacionais, além de trazer fundamentos na doutrina nacional e internacional. Parte-se de uma perspectiva técnico-normativa, ética e geopolítica, com ênfase na proteção de direitos fundamentais, na soberania tecnológica nacional e na compatibilização entre inovação e responsabilidade, fugindo de mantras como o de um necessário tradeoff entre tais temas, e evitando-se o que denominamos de”lavagem de inovação”, a exemplo do que já ocorre com a ethics washing green e blue washing. O parecer propõe um equilíbrio regulatório substantivo, destaca lacunas do texto atual, e propõe ajustes inspirados em boas práticas internacionais, sem perder de vista as especificidades do Sul Global. Junta-se a teoria à prática concreta, e evita-se dar soluções simplistas para problemas complexos.

METODOLOGIA

A metodologia adotada é qualitativa, normativa e comparada, baseada na análise documental de:

• versões oficiais do PL 2338/2023 (Senado e Câmara),
• AI Act e AI Liability Directive (UE),
• documentos regulatórios do Reino Unido e Japão,
• literatura especializada (Floridi, Hoffmann-Riem, Zuboff, Pasquinelli),
• dados empíricos sobre impactos ambientais, econômicos e geopolíticos de infraestruturas de IA no Brasil e América Latina.

Complementa-se com abordagem interdisciplinar (jurídica, filosófica, técnica e política), incorporando contribuições de pesquisas realizadas no Observatório Brasileiro de Inteligência Artificial (OBIA) e diálogos realizados em Fortaleza por ocasião do encontro IBGE e PNUD “Novas fronteiras do desenvolvimento humano no século XXI – desafios e marcos para a governança da IA no Brasil, além de pesquisas que estamos realizando desde 2019 no âmbito do Instituto Ethikai (ethikai.org; revistaethikai.org), e de projetos que coordenamos no âmbito da temática da governança, com destaque para coordenação da equipe de governança durante a Cátedra Oscar Sala/IEA/USP e coordenação da equipe de governança para o projeto UAI/IEA/USP.

RESULTADOS

O parecer demonstra:

• A fragilidade de diversos dispositivos do PL 2338 na versão atual da Câmara, sobretudo no tocante à ausência de instrumentos concretos para assegurar proteção efetiva de direitos fundamentais em diversos pontos, fiscalização independente e mecanismos de compensação por danos.
• A falta de exigências mínimas a fornecedores estrangeiros instalados no Brasil (como data centers), resultando em risco de colonialismo computacional.
• A ausência de mecanismos obrigatórios como sandbox público, auditorias externas e avaliação de impacto algorítmico com participação social, e trazendo requisitos mínimos, procedimentalização, obrigatoriedade de realização de forma prévia, em casos de risco alto, e incentivos claros e concretos para sua realização por startups e pequenas empresas.
• A insuficiência do modelo regulatório brasileiro para compatibilizar responsabilidade e inovação, embora no caminho certo neste sentido mas faltando medidas concretas e operacionais.

CONTRIBUIÇÕES

Entre as principais contribuições destacam-se:

• Proposta inovadora de reconhecimento do "direito aos sonhos" como novo direito fundamental vinculado aos neurodireitos e sugestão de um novo “bill of human rights” em face das exigências e atualizações que demandam a temática da IA.
• Formulação de um framework normativo de proteção a neurodireitos no contexto da IA.
• Denúncia da prática emergente de “lavagem da inovação” — paralela à ética-washing e greenwashing — em contextos regulatórios frágeis.
• Propostas de reciprocidade tecnológica, infraestruturas públicas de IA, sandboxes democráticos, e exigência de neutralidade climática para data centers.
• Sugestões para tornar o PL 2338 mais efetivo e justo, com base em experiências comparadas e princípios de justiça algorítmica, soberania digital e accountability público.