O REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: UMA BREVE ANÁLISE

STHEFANI PINHEIRO DOS PASSOS PERES, VIVIANE COÊLHO DE SÉLLOS KNOERR

Resumen


O objetivo deste artigo é analisar o regime jurídico da livre iniciativa e livre concorrência no estado democrático de direito (Constituição de 1988), a partir das concepções legais acerca destes princípios e a forma com que o Estado, quais os instrumentos legais e administrativos têm sido usados para haja a manutenção e a não violação de tais princípios, formadores da ordem econômica constitucional. Encontramos os pressupostos constitucionais do regime jurídico-comercial na Constituição Federal, artigos 170 e 173. Os dos princípios mais relevantes atinentes a tal regime são a livre iniciativa e a livre concorrência, que são intimamente ligados, entendendo-se que para que haja a manutenção da livre iniciativa, deve-se haver uma igualdade competitiva entre os agentes do mercado. Assim, foi estabelecida pela Constituição maneiras de proteger tais princípios, como uma própria garantia da ordem econômica constitucional.  Desta forma, a defesa da concorrência, com a atuação de órgãos como o CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica é importante para que o mercado mantenha em andamento as flutuações de preço de mercado, não regulados e de forma a incentivar o constante aperfeiçoamento da produção de produtos e serviços, com inovações, gerando, desta forma, um incremento de eficiência em todo o mercado. De igual maneira, o tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte e microempresas representa um incentivo ao desenvolvimento e uma forma de se tentar igualar as condições de competição no mercado.


Palabras clave


livre iniciativa, livre concorrência, ordem econômica constitucional

Texto completo:

PDF (Português (Brasil))

Referencias


BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica constitucional e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, n. 226, out./dez. 2001. Disponível em: . Acesso em 10 mar. 2021

BATISTI, Nelia Edna Miranda. Evolução da ordem econômica no contexto político-econômico das constituições brasileiras. 166f. Dissertação (Mestrado em Direito Negocial). Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2007. Disponível em: . Acesso em 23 fev. 2021

BARCELLOS, Ana Paula de. Curso de Direito Constitucional. – 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição: República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

______. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União: Brasília, DJ, 14 mai. 1996.

______. Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Diário Oficial da União: Brasília, DJ, 14 dez. 2006.

______. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DJ, 30 nov. 2011.

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

FRAZÃO, Ana. Direito da concorrência: pressupostos e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2017.

MACIEL, José Fabio Rodrigues; AGUIAR, Renan. Manual de história do direito. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

MATIAS-PEREIRA, José. Manual de defesa da concorrência: política, sistema e legislação antitustre brasileira. São Paulo: Atlas, 2014.

MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 13. ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

MORAES, Alexandre. Curso de Direito constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

PEREIRA, Andresa Semeghini; CARNEIRO, Adeneele Garcia. A importância dos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa para manutenção da ordem econômica no Brasil. Interfaces Científicas. Aracaju. v.4. n.1, p. 33-44, Out. 2015. Disponível em: . Acesso em 10 mar. 2021

RAGAZZO, Carlos Emmanuel Joppert. Notas introdutórias sobre o princípio da livre concorrência. Scientia Iuris. Londrina, v. 10, p. 83-96, 2006. Disponível em: . Acesso em 10 mar. 2021.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, vol. 1: 34. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

SILVEIRA, Paulo Burnier da. Direito da concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

TAVARES, André Ramos. Direito constitucional da empresa. São Paulo : MÉTODO, 2013.

WOLKMER, Antonio Carlos. História do Direito: tradição no Ocidente e no Brasil. 11. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v2i40.5458

Enlaces refback

  • No hay ningún enlace refback.


PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

Rua Chile, 1678, Rebouças, Curitiba/PR (Brasil). CEP 80.220-181

Licença Creative Commons

Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.