A IMPORTÂNCIA DAS ATUAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS ENQUANTO INSTRUMENTOS DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM TEMPOS DE COVID-19

Leonardo Lucas Silva OLIVEIRA, Flávia Piva Almeida LEITE

Resumen


RESUMO

É notório, na esfera de pautas jurídicas que enfatizam os direitos humanos, um crescimento cada vez mais significativo das discussões acerca da responsabilidade estatal perante o amparo e a proteção das pessoas com deficiência. No caso do ordenamento brasileiro, o legislador se preocupou em conferir um patamar constitucional à disciplina de matérias relativas ao tema, o que pode ser verificado junto a disposições tais como a do artigo 24, XIV, da Lei Maior. Todavia, cumpre ressaltar que, no contexto social e jurisdicional pátrio, a busca normativa pela tutela de direitos dessa natureza nem sempre se traduz em efetivação, o que reclama a interferência de outras estratégias, mecanismos e até instituições. [...]


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v4i35.4645

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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