A PONDERAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Viviane Duarte Couto de CRISTO, Marcelo Couto de CRISTO

Resumen


OBJETIVO DO TRABALHO

A presente pesquisa tem como escopo identificar se a função social da empresa pode ser utilizada como parâmetro no exercício do dever-poder administrativo sancionador quando da aplicação Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”. Referida Lei impõe maior cuidado e ética nas relações entre público e privado, prevendo sanções rigorosas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras, mediante responsabilidade objetiva.


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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v1i24.2884

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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