O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À CRECHE NO BRASIL: EFETIVIDADE E JUSTICIABILIDADE

Abstract

Este artigo propõe uma análise do direito fundamental à creche no Brasil, sob o enfoque de sua efetividade e justiciabilidade. Desta feita, reconhecendo a importância das creches para o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, o estudo contextualiza a educação infantil no cenário nacional e examina a realidade atual da oferta de vagas em creches no país. A pesquisa revela que, apesar de avanços, ainda há uma carência significativa de vagas, tendo em vista que aproximadamente 40 % das crianças brasileiras têm acesso a vagas em creches. Tal realidade compromete o acesso universal ao serviço, especialmente por crianças que se encontram em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A metodologia adotada neste estudo é a hipotético-dedutiva, fundamentada em uma pesquisa exploratória bibliográfica, complementada por uma análise crítica de dados fornecidos por indicadores oficiais, como os publicados pelo Censo Escolar e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O artigo busca contribuir, portanto, para a compreensão dos desafios enfrentados na garantia desse direito fundamental e para a promoção de políticas que asseguram a educação infantil de qualidade para todas as crianças brasileiras.