RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS INDEPENDENTES DE INTELIGÊNCIAS ARTIFICIAIS

Abstract

O artigo aborda a responsabilidade civil por atos independentes de Inteligências Artificiais (IAs), destacando a complexidade da atribuição de responsabilidade em um contexto onde essas tecnologias operam autonomamente. Destarte, o estudo buscou discutir o quadro de responsabilidade civil para atos praticados de forma independente por Inteligências Artificiais, descrevendo de forma crítica as propostas regulatórias; destacar a proposta da personalidade eletrônica como uma via possível para a regulação da responsabilidade civil das Inteligências Artificiais; compreender os dilemas enfrentados pela proposta da personalidade eletrônica; investigar as aplicações que envolvem responsabilidade civil objetiva e subjetiva para responsabilização de atos causados por inteligências artificiais; descrever as propostas regulatórias, tais como, seguros, e questionar se apresentam uma justa adequação no plano da responsabilidade civil. Para tanto, a abordagem da pesquisa fundou-se em uma abordagem temática histórico-evolutiva, atendo-se a descrever a evolução do direito até os tempos atuais, comparativa, compreendendo a regulação da inteligência artificial em outros países ou em organizações internacionais, e dogmática, analisando os conceitos do direito brasileiro acerca da matéria e que podem ser abordados no estudo. Por fim, o artigo sugere a necessidade de uma abordagem regulatória mais específica e adaptativa, capaz de lidar com as nuances dos danos causados por inteligências artificiais, sobretudo m um cenário onde a evolução tecnológica e as particularidades de cada aplicação tornam a responsabilização um desafio multifacetado.