RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE POR MEIO DE APORTE DE CAPITAL APLICADO POR INVESTIDORES ANJO

Abstract

O presente estudo pretende estabelecer o caminho adequado para que investidores possam realizar aportes em empresas ME ou EPP que estejam passando por dificuldades e pretendam avançar com um processo de recuperação judicial. Para este propósito pretendo desenhar uma estratégia jurídica alinhada com a nova lei de falências e de Recuperação de Empresas lei nº 14.112 de 2020 e usá la em conjunto com os benefícios advindos da lei nº 155 de 2016, conhecida por Lei do Investidor Anjo, que atualiza a lei 123/2006. Deste modo deve se basear os estudos em doutrinadores alinhados com as problemáticas, artigos de pesquisadores e julgados recentes. Como o foco será dirigido aos casos de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, ainda que, durante o período de pandemia da Covid 19 tenham promovido mais agudo grau de descapitalização a estas empresas, devido às diferentes restrições adotadas por municípios por todo o Brasil, restrições estas que afetaram como mais gravidade suas atividades.