A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL E A NECESSIDADE DE BOAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SUA PLENA EFETIVAÇÃO

Abstract

O presente estudo que utilizou, primordialmente, o método dedutivo com base em fontes bibliográficas, visa estabelecer uma discussão sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, com inspiração no Direito Europeu, mais precisamente, no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, e a necessidade de políticas públicas adequadas para a sua completa implementação, mormente se visualizado em nosso ordenamento jurídico, como um direito social fundamental. Partiremos da análise da questão dos chamados direitos fundamentais em suas vertentes, para colimar soluções razoáveis para a prática de políticas públicas eficientes, eficazes e, principalmente, efetivas, ao tratar da aludida lei, muito embora a proteção pessoal de dados não esteja prevista, expressamente, em nosso texto constitucional. Sob a ótica doutrinária visualizaremos a questão da referida lei frente a nossa realidade social e econômica, procurando demonstrar que o fator das políticas públicas não pode se resumir a uma ação isolada, indo mais além, ou seja, com ingerência de todos os atores sociais, além do próprio Estado. Enfim, acenamos para uma discussão que possa desembocar numa visão mais adequada de políticas públicas, pautada para colimarmos uma abordagem axiológica, nesta visão mais abrangente, que deve se expandir num olhar da responsabilidade social do ente público em todos os seus níveis, perante toda a sociedade, na procura de soluções, diante da nova lei geral de proteção de dados, em cujo comprometimento se espera de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.