A IMPORTÂNCIA DO CADE NA PRESERVAÇÃO E EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA ECONÔMICA EXPRESSO NA CARTA CONSTITUCIONAL

Ana Laura Gonçalves CHICARELLI, Lucas Gomes DELARCO

Abstract


REUSMO

O presente trabalho visa demonstrar e analisar a importância da autarquia federal denominada Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para a preservação e a efetividade do princípio da livre concorrência que rege a ordem econômica brasileira, previsto no artigo 170, IV, da Constituição Federal de 19881. Para a obtenção dos resultados almejados, foi utilizado o método dedutivo com análise de doutrina nacional e interpretação legislativa. O Brasil, apesar de adotar o sistema capitalista, que incentiva e autoriza o livre acesso ao mercado e a livre iniciativa das empresas em território nacional, traz em sua Constituição a autorização expressa para o Estado atuar direta e indiretamente na ordem econômica. [...]




DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v4i35.4657

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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521

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