O DESAFIO DO ESTADO NA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS EM TEMPOS DE PANDEMIA

Abstract

RESUMO

O trabalho tem por objetivo analisar o desafio do Estado na promoção do direito fundamental à educação na rede pública, sobretudo, através do ensino remoto emergencial, em razão da pandemia, e a preservação das demais garantias constitucionais que envolvem a temática. Se de um lado, a disponibilização do ensino por meio de ambientes virtuais de aprendizagem para todos os segmentos educacionais parece ser a solução para a efetivação do direito à educação e obediência aos protocolos sanitários exigidos pelo momento de excepcionalidade; de outra banda, diversos pontos merecem reflexão, principalmente, no que tange: à qualidade do ensino ofertado, ao respeito à privacidade de alunos e professores e ao direito à inclusão e redução das desigualdades sociais. [...]