A INEFICÁCIA DA DIMINUIÇÃO DA IDADE PENALMENTE INIMPUTÁVEL
Abstract
O objetivo do presente artigo é analisar a possível causa da ineficácia da diminuição da idade penalmente inimputável. Demonstrar a aplicabilidade do sistema carcerário precário x a eficiência das medidas socioeducativas e seus centros de apoio aplicadas nos atos infracionais. Esclarecer a sociedade deixando a consciente da inconstitucionalidade da proposta da redução da maioridade penal. Estudar a evolução histórica sobre a maioridade penal brasileira. Identificar a idade de início da criminalidade correlacionando com a questão socioeconômica. Estudar os efeitos do encarceramento penitenciário e, a influência da miséria, da falta de investimento sem políticas sociais e da corrupção na criminalização da juventude brasileira.
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PDF (Português (Brasil))DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v4i23.2727
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PERCURSO, e-ISSN: 2316-7521
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