Terceirização e Precarização de Direitos do Trabalhador

Resumo

A questão da terceirização de serviços tem fomentado intensos debates do meio jurídico, mormente no âmbito da Justiça do Trabalho. Alguns defendem a utilização da terceirização como fórmula de criação de novos postos de trabalho e especialização da mão de obra. Por seu turno, a doutrina majoritária ressalta os aspectos negativos da terceirização de serviços, haja vista configurar flagrante retrocesso à classe trabalhadora. Nesse diapasão, o presente artigo tem por escopo apresentar ao leitor os inúmeros prejuízos trazidos aos trabalhadores com a adoção à larga da terceirização de serviços no meio empresarial, pois, conforme depreende-se da análise dos dados bibliográficos e estatísticos colhidos, estão intimamente ligados à precarização de direitos, exploração e aviltamento da mão de obra terceirizada. A análise do tema proposto é de suma importância, vez que busca aprimorar conhecimentos, já que alterações legislativas recentes ocorridas com o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17 implementaram mudanças significativas no instituto, que passou a ser admito de modo irrestrito em todos os segmentos empresariais. A metodologia empregada nessa pesquisa é o método dedutivo, consistindo em análise de bibliografias, legislação e jurisprudências nacionais e dados estatísticos atinentes ao tema. Com efeito, um dos resultados obtidos com o presente estudo é a demonstração de que esse novo modelo de contratação criou uma categoria de trabalhadores aos quais são sonegados inúmeros direitos em comparação àqueles deferidos aos trabalhadores com vínculo empregatício padrão, em total desconformidade com princípios fundamentais do Direito do Trabalho, bem como do próprio Direito Constitucional.