A FUNÇÃO COMPARATIVA DA BASE DE CÁLCULO: UM ESTUDO SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS NO ESTADO DO PARANÁ

Resumo

As atividades voltadas à lavra, exploração, e aproveitamento de recursos hídricos e minerais, em uma coordenação governamental silenciosa em âmbito nacional, passaram a ser tributadas pelos Estados por meio da espécie tributária taxa, em suposta decorrência do exercício do poder de polícia. Não obstante ao intuito de controle, acompanhamento e fiscalização pela máquina pública, vislumbram-se incoerências na estrutura da normativa em relação aos preceitos balizadores do sistema tributário brasileiro. Dessa forma, o presente artigo tem por objetivo, frente à teoria da norma, e em atenção especial à função comparativa da base de cálculo, estudar a legislação do Estado do Paraná que instituiu a TCFRH e a TCFRM, com vistas a demonstrar a inaplicabilidade da espécie tributária eleita.