A REDUÇÃO DO AJUIZAMENTO DE NOVAS AÇÕES APÓS A REFORMA TRABALHISTA: UM EXAME A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E DO “EFEITO PELTZMAN”

Resumo

Objetivo: O presente trabalho tem como finalidade compreender, a partir de concepção da disciplina Análise Econômica do Direito, os motivos pelos quais houve considerável redução na interposição de novas ações na Justiça Especializada do Trabalho após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, coloquialmente denominada Reforma Trabalhista. Para tanto, os objetivos propostos neste estudo são os seguintes: (i) apresentar sinteticamente o que e quais são os objetivos da disciplina intitulada Análise Econômica do Direito; (ii) buscar compreender o que é o denominado Efeito Peltzman, que é estudado nas Ciências Econômicas; (iii) expor, em linhas gerais, o conteúdo da Reforma Trabalhista e apresentar números de um dos seus efeitos concretos, que foi a diminuição da interposição de novas ações, bem como discorrer sobre as alterações advindas nos institutos do benefício da justiça gratuita e dos honorários de advogado; e (iv) a partir de compreensões extraídas do Efeito Peltzman, verificar se as alterações dos institutos da gratuidade de justiça e dos honorários de sucumbência tem relação com a redução no número de interposição de novas ações.
Metodologia: O método científico empregado é dedutivo. Registra-se a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica e documental, posto que as respostas aos objetivos traçados neste artigo são buscadas a partir de referências teóricas já publicadas em livros especializados, em artigos científicos e na legislação brasileira.
Resultados: Dados disponibilizados pelo Tribunal Superior do Trabalho informam que um ano após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista houve uma expressiva redução da interposição de novas ações. Assim sendo, o presente artigo buscou compreender os motivos desse fenômeno a partir do Efeito Peltzman estudado nas Ciências Econômicas.

Contribuições: A presente pesquisa apresenta ao leitor um exemplo de aplicação concreta da disciplina Análise Econômica do Direito, de maneira que, a partir do Efeito Peltzman estudado na Economia, busca-se compreender os motivos que fundamentam o comportamento dos trabalhadores brasileiros em apresentar uma quantidade expressivamente menor de novas demandas na Justiça Especializada do Trabalho, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista.

Objective: This paper aims to understand, from the conception of the Law and Economics discipline, the reasons why there was a considerable reduction in the filing of new lawsuits in the Specialized Labor Court after the enactment of Law No. 13,467/2017, colloquially called Labor Reform. For this purpose, the objectives proposed in this study are as follows: (i) to summarize what are the objectives of the discipline entitled Economic Analysis of Law; (ii) to understand what is called the Peltzman Effect, which is studied in Economic Sciences; (iii) to expose, in general lines, the content of the Labor Reform and presenting numbers of one of its concrete effects, which was the reduction of the filing of new lawsuits, as well as discussing the changes that came about in the institutes of the benefit of free justice and attorney's fees; and (iv) based on understandings extracted from the Peltzman Effect, verify whether the amendments of the institutes for free justice and the succumbence fees can be held responsible for the reduction in the number of new lawsuits filed.
Methodology: The scientific method used is deductive. The use of the bibliographic and documentary research technique is registered, since the answers to the objectives outlined in this article are sought from theoretical references already published in specialized books, scientific articles and Brazilian legislation.
Results: Data provided by the Superior Labor Court report that one year after the Labor Reform came into force, there was a significant reduction in the filing of new lawsuits. Therefore, this article sought to understand the reasons for this phenomenon from the Peltzman Effect studied in Economic Sciences.
Contributions: The present research presents the reader with an example of concrete application of the discipline of Economic Analysis of Law, so that, based on the Peltzman Effect studied in Economics, one seeks to understand the reasons that underlie the behavior of Brazilian workers in presenting a quantity significantly lower of new demands in the Specialized Labor Court, after the Labor Reform came into force.