O PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL FRENTE À INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL

ANTÔNIO MÁRCIO DA CUNHA GUIMARÃES, DINIR SALVADOR RIOS DA ROCHA, LARISSE SALVADOR BEZERRA DE VASCONCELOS

Resumo


Através do presente estudo procurou-se analisar os impactos do novo tratamento legal sobre a insolvência transnacional, incorporado na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) (LRF) – a qual seguiu, em parte, as regras da Lei Modelo para Insolvências Transnacionais (Model Law on Cross-Border Insolvency) da UNCITRAL (United Nations Comission on International Trade Law) – frente ao Poder Judiciário do Brasil, analisando-se, inclusive, recente entendimento jurisprudencial.


Palavras-chave


Poder Judiciário; insolvência transnacional.

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DOI: http://dx.doi.org/10.21902/RevPercurso.2316-7521.v3i48.7394

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