A INFLUÊNCIA DO SOFT LAW SOBRE O DIREITO AMBIENTAL E A PRIMAZIA DA CIÊNCIA COMO PARÂMETRO DA FUNÇÃO REGULAMENTAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

No contexto de globalização e pós-estadismo, as normas jurídicas - entendidas como aquelas editadas pelo Poder Legislativo de determinado país - convivem com outras espécies de normas: direito internacional, lex mercatória, normas técnicas, entre outras. No âmbito interno, devido a passagem do Estado Provedor ou Executor ao Estado Regulador, outros instrumentos normativos passaram a ser editados (regulamentos, instruções, portarias). O presente trabalho se destina a analisar questões atuais sobre a função regulamentar da Administração, a relação entre discricionariedade administrativa e Soft Law internacional e doméstico, e as tentativas do sistema político de se sobrepor ao Direito; além da necessidade de atentar à primazia da ciência diante da politização de questões ambientais. O objetivo da pesquisa é identificar se há atualmente, neste contexto plural, outros parâmetros à função regulamentar do Estado, que vão além da mera observância procedimental do direito positivo. Para tanto a pesquisa se valeu do método teórico-bibliográfico e hermenêutico dedutivo, através de pesquisa bibliográfica, análise da doutrina, periódicos, artigos científicos e da legislação.