BREVES CONSIDERAÇÕES EM RELAÇÃO A SEGURANÇA JURÍDICA EM FACE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Resumo

O artigo se dedica ao estudo da licença ambiental e da natureza do ato administrativo envolvido. Trata-se, em verdade, de uma autorização, com características próprias que não outorgam ao processo de licenciamento amplas garantias. Diante do que prevê o art. 225 da Constituição Federal, o meio ambiente é bem ambiental que deve assegurar a todos um local adequado para manutenção de todas as espécies. Desta forma, as atividades empreendedoras devem submeter-se ao processo para que suas externalidades sejam equacionadas em face da possível ou não mitigação. O método empregado é o hipotético-dedutivo e a metodologia documental e bibliográfica.