TRATAMENTO DO SHAM LITIGATION NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO CADE NO ANO DE 2018

Resumo

RESUMO

O Direito da Concorrência passa a estudar o abuso do direito de petição como uma prática anticompetitiva e, portanto, um ilícito passível de sanção pelo CADE, partindo da premissa de que o direito de petição é assegurado constitucionalmente. Surge, então, a figura da sham litigation, que tem sua melhor tradução para o português como “abuso do direito de petição”, uma conduta que não é tipificada expressamente na Lei 12.529/2011, porém, que pode dialogar com diversos dispositivos legais, posto que, pela sua prática, há custos colaterais gerados ao concorrente por intermédio de procedimentos judiciais ou administrativos, o que atenta contra a ordem econômica. O presente trabalho, portanto, tendo como referencial teórico a construção da Suprema Corte americana sobre sham litigation, aponta as bases doutrinárias no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive em um diálogo com o Código de Processo Civil/2015, para que seja possível a análise junto com institutos como a litigância de má-fé. Por fim, estas bases teóricas são analisadas junto com casos apreciados pelo CADE no ano de 2018, nos quais o abuso de direito de petição como ilícito concorrencial foi objeto de apreciação pela autarquia. 

PALAVRAS-CHAVE: Direito da Concorrência; atos ilícitos; sham litigation.

ABSTRACT

Competition Law deals with petition right abuse as an antitrust conduct and, therefore, an ilicit with severe sanction to be sanctioned by CADE, brazilian organism in charge of competitive regulation. The abuse of petiton right has an implicit treatment in brazilian competition law, so, it reveals to be difficult to sanction it. This paper aims to develop its study considering the US Supreme Court theorical construction about “sham litigation” and its cases, as well as deals with Brazilian Civil Procedural Law and CADE jurisprudence in 2018.

KEYWORDS: Competitive Law; Antitrust Ilict; Sham Litigation.