O ESTADO EMPRESÁRIO COMO UM REGULADOR: A ATUAÇÃO REGULATÓRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS NO DOMÍNIO SOCIOECONÔMICO

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

O trabalho tem por objetivo analisar as empresas públicas e as sociedades de economia mista enquanto instrumentos utilizados pelo Estado para a regulação de setores econômicos e sociais. O estudo investiga, sob a ótica do Direito Econômico, alguns dos problemas jurídicos advindos do exercício da atividade empresarial pública com escopos regulatórios, ou seja, com o propósito de influenciar o comportamento dos agentes econômicos a fim de obter efeitos micro ou macroeconômicos considerados desejáveis. O interesse pelo tema decorre da relevância que, historicamente, as empresas estatais têm assumido na vida econômica brasileira, bem como da recente promulgação da Lei n°. 13.303/2016 – o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais – a qual reavivou os debates acerca do papel dessas empresas no contexto nacional.