RESPOSTAS ESTATAIS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA (COVID-19): UMA RELEITURA JURÍDICA DA ECONOMIA GLOBAL A PARTIR DA SOCIEDADE FRATERNA

Resumo

Objetivo: a partir da hipótese de substituição do protagonismo do Estado pelo da Empresa na economia global, objetiva-se verificar se esta também ocorre durante o enfrentamento da crise sanitária (COVID-19) e em que extensão o Estado lida com os efeitos sociais e econômicos, realizando-se ainda uma releitura jurídica e ética das relações econômicas globais pela ótica humanista da fraternidade.

Metodologia: método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, em que se analisa qualitativamente as informações, em âmbito global e nacional (Brasil), a partir dos principais relatórios de organizações governamentais e não governamentais realizados durante o período de 2020 e início de 2021, com foco na análise dos seguintes elementos: 1 – principais consequências econômicas e sociais aprofundadas pela(s) crise(s) da pandemia do coronavírus (COVID-19); 2 – medidas fiscais e financeiras tomadas por Estados desenvolvidos e em desenvolvimento; 3 – releitura jurídica a partir de uma visão ética humanista de fraternidade sobre as relações econômicas globais e da relação entre Estado-Empresa.

Resultados: verificou-se que: i) a hipótese de substituição do protagonismo da empresa, durante o século XX e inicio do XXI, em relação ao desenvolvimento, não se sustentou durante a pandemia, especialmente em relação às Empresas Transnacionais, dando o seu lugar a posturas mais ativas estatais (medidas fiscais e financeiras), apesar de diferenças significativas entre Estados desenvolvidos e em desenvolvimento; ii) a crise sanitária não possui autonomia, mas apresenta-se como reflexo involuntário do sistema centro-periferia de assimetria tecnológica; iii) o enfrentamento da pandemia não depende apenas de esforços econômicos e financeiros estatais, mas sobretudo de uma releitura jurídica aprofundada das relações econômicas, reforçado pela ética da fraternidade, com utilização de compromissos globais e atribuição de responsabilidades específicas inclusive em relação às Empresas Transnacionais.

Contribuições: aprofundamento das temáticas Empresas e Direitos Humanos, e Economia e Desenvolvimento, com reflexões jurídicas e éticas aplicadas ao contexto da pandemia do coronavírus (COVID-19), para construção de uma epistemologia que não descarte da crise capitalista o alcance normativo do conceito de fraternidade.

Palavras-chave: Empresas e Direitos Humanos; Direito e Desenvolvimento; Direito e Economia; Capitalismo Humanista. Regulação.

ABSTRACT

Objective: based on the hypothesis of transfer of the State’s leading role to the Transnational Company (TNC) in the global economy, this paper aim to verify whether this also occurs during the tackling of the health crisis (COVID-19) and to what extent the State deals with the economic and social effects. In addition, presents a legal an ethical reinterpretation of global economic relations from the humanist perspective of the fraternity concept.

Methodology: hypothetical-deductive method, with bibliographic and documentary research, in which data is analyzed qualitatively, in a global and national scope (Brazil), from the main reports of governmental and non-governmental organizations carried out during the period of 2020 and beginning of 2021, focusing on the analysis of the following elements: 1 – main economic and social consequences deepened by the coronavirus pandemic crisis (COVID-19); 2 – fiscal and financial measures taken by developed and developing countries; 3 – legal re-reading on global economic relations and the relationship between the State and the Company from a humanistic ethical view of fraternity.

Results: it was found that: i) the hypothesis of replacement was not sustained during the pandemic, especially in relation to TNC, giving its place to a more active role of State (fiscal and financial measures), though there was significant differences between developed and developing countries; ii) the health crisis has no autonomy, but it presents itself as an involuntary reflection of the center-periphery economic system of technological asymmetry; iii) coping with the pandemic does not rely only on State measures, but above all on an in-depth legal review of economic relations, reinforced by the fraternity's ethics, using global compacts and assigning specific responsibilities even in relation to TNC’s.

Contributions: deepening of the themes Business & Human Rights, Law & Development, with legal and ethical reflections on coronavirus pandemic (COVID-19), to build an epistemology that does not discard from capitalism crisis the normative scope of the concept of fraternity.

Keywords: Business & Human Rights; Law & Development; Law & Economics; Human Capitalism; Regulation.