Natércia Sampaio SIQUEIRA
http://orcid.org/0000-0002-7495-147X

Unifor/Professora
Brasil

Pós-doutora em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutora em Direito Constitucional pela Unifor. Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Professora da Pós-graduação da Unifor. Procuradora Fiscal do Município de Fortaleza. E-mail: naterciasiqueira@yahoo.com.br.  Orcid: https://orcid.org/0000-0002-7495-147X.

Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira GOMES
http://orcid.org/0000-0003-2350-9769

Universidade de Fortaleza/Mestranda
Brasil

Mestranda em direito constitucional pela Unifor. Especialista em direito processual pela Unisul (SC). Defensora Pública do Estado do Ceará.

Aurineide Monteiro Castelo BRANCO
http://orcid.org/0000-0001-7473-3141

Unifor/mestranda
Brasil

Mestranda em direito constitucional pela Unifor. Especialista em direito processual pela Faculdade Chsristus e Especialista em direito do consumidor pela Unifor. Sócio proprietária do escritório Monteiro e Castelo Branco Advogados Associados.