AVANÇOS DEMOCRÁTICOS PRODUZIDOS PELO PROCESSO CIVIL PARA A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS E A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL

Résumé

RESUMO: O presente trabalho formula uma análise crítica e histórica acerca dos avanços normativos e democráticos experimentados a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, orientados à efetivação dos direitos fundamentais e à prestação de uma tutela jurisdicional célere e eficaz. Para tanto, investiga a evolução do direito pátrio tendo como marco o Código Civil de 1916 e legislações de vanguarda que o sucederam, rompendo com o paradigma privatista e individualista tradicional até a consagração dos microssistemas protetivos. Examina as inovações processuais que mitigaram a inércia do devedor e problematiza os gargalos contemporâneos da prestação jurisdicional na fase satisfativa, abordando a necessária desjudicialização executiva e as disparidades geradas pelo regime de precatórios judiciais em face da isonomia republicana.  

Objetivos: Analisar os impactos das transformações materiais e processuais pós-Constituição de 1988 na concretização do acesso à justiça em tempo razoável. Objetiva-se investigar a transição do tripé clássico codificado (propriedade, família e contrato) para a descodificação e fragmentação em microssistemas legislativos, bem como problematizar os obstáculos materiais à efetivação das decisões judiciais no Brasil, especificamente a blindagem patrimonial de devedores contumazes e os entraves e distorções financeiras inerentes ao regime de pagamento via precatórios.  

Metodologia: A investigação combina a abordagem dedutiva com revisão bibliográfica, documental e legislativa. Foram analisados preceitos constitucionais, os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, tratados internacionais de direitos humanos (Pacto de San José da Costa Rica e Convenção Europeia), dados estatísticos do Conselho da Justiça Federal e construções doutrinárias de direito civil e processual.  

Resultados: Constatou-se que as reformas processuais — especialmente a tutela antecipada, a tutela específica com imposição de multas periódicas e o processo judicial eletrônico — alteraram substancialmente a relação de forças ao retirar o réu inadimplente de sua posição de conforto temporal. Em contrapartida, evidenciou-se que a crise da efetividade jurisdicional migrou para a fase executória em razão de dois fatores determinantes: a ineficácia estatal na localização de bens perante a astúcia de devedores profissionais e o regime precatorial imposto pelo Estado, que acumula sucessivas emendas constitucionais e impõe deságios abusivos de até 70% aos credores particulares.  

Contribuições: O artigo contribui para o debate doutrinário e legislativo ao analisar propostas de desjudicialização da execução civil inspiradas no modelo português de agentes de execução e no Projeto de Lei nº 6.204/2019, visando descongestionar a máquina judiciária. Outrossim, oferece reflexão crítica acerca da quebra da isonomia e da coerência republicana provocada pelas prerrogativas conferidas à Fazenda Pública na execução de seus créditos em detrimento da incerteza imposta ao cidadão no recebimento de seus valores.  

Palavras-chave: Democracia; legislação; acesso à justiça; eficácia das decisões judiciais; precatórios. 

ABSTRACT: This paper develops a critical and historical analysis of the normative and democratic advances experienced in Brazil since the promulgation of the 1988 Federal Constitution, focusing on the materialization of fundamental rights and the provision of swift and effective judicial relief. It investigates the evolution of Brazilian law starting from the historical benchmark of the 1916 Civil Code and avant-garde legislation that followed, overcoming the traditional individualistic and privatist paradigm toward the establishment of protective legal microsystems. Furthermore, it examines procedural reforms that curtailed debtor delay tactics and problematizes contemporary bottlenecks in the enforcement/satisfaction phase, addressing the need for out-of-court execution and the disparities produced by the judicial debt payment system (precatórios) against republican equality.  

Objectives: To analyze the impact of substantive and procedural transformations following the 1988 Constitution on achieving meaningful access to justice within a reasonable duration of proceedings. The study aims to investigate the transition from the classical codified tripod (property, family, and strict contract adherence) to decodification and fragmented legislative microsystems, as well as to interrogate material obstacles to the full effectiveness of judicial decisions in Brazil specifically the asset concealment practiced by professional debtors and the financial distortions inherent in the precatórios regime.  

Methodology: The research employs a deductive-analytical approach supported by comprehensive bibliographic, documentary, and legislative review. It examines constitutional provisions, the Civil Procedure Codes of 1973 and 2015, international human rights treaties (American Convention on Human Rights and the European Convention), empirical data from the Federal Justice Council, and specialized civil and procedural doctrine.   Results: The findings demonstrate that procedural reforms notably anticipatory and specific relief through coercive monetary penalties (astreintes), alongside the implementation of electronic judicial records—substantially overturned the undue comfort previously enjoyed by defaulting parties. Conversely, the results reveal that the crisis of judicial effectiveness shifted to the enforcement phase due to two structural issues: state inefficacy in tracing assets shielded by strategic debtors, and the public debt payment regime (precatórios), which has accumulated recurrent constitutional amendments and subjected private creditors to abusive market discounts reaching up to 70%.  

Contributions: The article fosters legislative and academic debate by examining proposals for the dejudicialization of civil execution based on the Portuguese model of execution agents and Brazilian Bill No. 6,204/2019 to reduce court backlog. Additionally, it provides a critical contribution by challenging the erosion of republican equality resulting from disproportionate procedural privileges granted to the State as a creditor, contrasted with the chronic delays imposed on ordinary citizens seeking satisfaction of their judicial credits.  

Keywords: Democracy; legislation; access to justice; judicial effectiveness; precatórios.