A CORREGULAÇÃO COMO ALTERNATIVA À MODERAÇÃO DE CONTEÚDO ON-LINE

Résumé

digitais sob a perspectiva do constitucionalismo brasileiro, focalizando a tensão entre a proteção preferencial da liberdade de expressão — consagrada pela Constituição de 1988 — e a necessidade de enfrentamento do discurso de ódio, da desinformação massiva e dos ataques coordenados às instituições democráticas. Parte-se da constatação de que o modelo brasileiro vigente, fundamentado no artigo 19 do Marco Civil da Internet e recentemente reinterpretado pelo Supremo Tribunal Federal nos temas de repercussão geral 987 e 533, revela-se estruturalmente insuficiente para responder aos desafios do ambiente digital contemporâneo, gerando insegurança jurídica, fragmentação normativa e judicialização excessiva. Mediante abordagem jurídico-teórica qualitativa, com análise documental, jurisprudencial e comparativa, examinam-se os principais modelos estrangeiros de regulação de plataformas — norte-americano, europeu e alemão —, evidenciando-se seus fundamentos, virtudes, limitações e os riscos de transplante acrítico para o contexto brasileiro. Demonstra-se que a corregulação constitui a alternativa regulatória mais adequada à realidade constitucional e institucional nacional, por articular responsabilidades entre Estado, plataformas digitais e sociedade civil mediante princípios estruturantes de transparência, devido processo legal, proporcionalidade e supervisão independente. Conclui-se que a corregulação oferece superior legitimidade democrática, maior efetividade na proteção de direitos fundamentais e capacidade adaptativa às transformações tecnológicas e comunicacionais, superando tanto as deficiências da autorregulação privada quanto os excessos da regulação estatal mandatória.