O CENÁRIO ATUAL DA POLÍTICA PÚBLICA PELA PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL NA EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE À EDUCAÇÃO, EM REVISÃO SISTEMÁTICA DE LITERATURA

Résumé

Objetivo: O objetivo deste artigo é apresentar as construções teóricas que sustentam a dignidade menstrual como um possível direito da personalidade, assim como a sua interseção com o direito à educação e as políticas públicas, enquanto instrumentos privilegiados na efetivação de direitos.

Método: Foi utilizada a metodologia de abordagem dedutiva, partindo-se de uma teoria geral dos direitos da personalidade para, hipoteticamente, afirmar a dignidade menstrual como um direito assim qualificado. Procedimentalmente foi adotado o método histórico e comparativo, contextualizando a dignidade menstrual no cenário estadual das políticas públicas educacionais. Como técnicas de pesquisa foram utilizadas as estratégias documental e bibliográfica.

Resultados: Foi possível observar que, historicamente, as condições de acesso e permanência na escola foram, e ainda são desiguais para homens e mulheres, na medida em que a menstruação, fenômeno de ordem biológica que alcança majoritariamente o público feminino, não é tomada como uma variável na formulação, proposição, execução e avaliação de políticas públicas educacionais.

Conclusões: O estudo concluiu que: a) é possível a afirmação da dignidade menstrual como um direito da personalidade; b) na medida em que a educação não está preparada para acolher, lidar e tratar a condição de dignidade menstrual, são violados direitos sensíveis da personalidade que garantem condições de acesso e permanência na escola a todas as pessoas (menstruantes e não menstruantes); c) o enfrentamento da indignidade menstrual na escola requer uma política pública austera, interdisciplinar e efetiva, sob pena de violação da equidade de gênero enunciada constitucionalmente.

Palavras-chave: Equidade de gênero; Dignidade menstrual; Política pública; Direitos da personalidade; Direito à educação.

ABSTRACT

Objective: The objective of this article is to present the theoretical constructions that support menstrual dignity as a possible personality right, as well as its intersection with the right to education and public policies, as privileged instruments in the realization of rights. Method: The deductive approach methodology was used, starting from a general Method: A deductive approach methodology was used, starting from a general theory of personality rights to, hypothetically, affirm menstrual dignity as a right thus qualified. Procedurally, the historical and comparative method was adopted, contextualizing menstrual dignity in the state scenario of public educational policies. Documentary and bibliographic strategies were used as research techniques. Results: It was possible to observe that, historically, the conditions of access and permanence at school were, and still are, unequal for men and women, to the extent that menstruation, a biological phenomenon that affects mostly females, is not taken as a variable in the formulation, proposal, execution and evaluation of public educational policies. Conclusions: The study concluded that: a) it is possible to affirm menstrual dignity as a personality right; b) to the extent that education is not prepared to welcome, deal with and treat the condition of menstrual dignity, sensitive personality rights are violated that guarantee conditions of access and permanence in school for all people (menstruating and non-menstruating); c) tackling menstrual indignity at school requires an austere, interdisciplinary and effective public policy, under penalty of violating constitutionally stated gender equity. 

Keywords: Gender equity; Menstrual dignity; Public policy; Personality rights; Right to education.