O TRABALHO MEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS E SUA REGULAÇÃO ENTRE ORDENS JURÍDICAS ESTATAIS E NÃO ESTATAIS

Résumé

O artigo tem por objetivo realizar uma análise da expansão do trabalho mediado por plataformas digitais e suas possibilidades de regulação. O problema de pesquisa consiste em averiguar, sob o enfoque da teoria dos sistemas sociais, o atual cenário de normatização do trabalho realizado por intermédio de plataformas digitais, considerando ordens jurídicas de natureza estatal e não estatal. Após a exposição do panorama do trabalho em plataformas digitais e de seus impactos negativos nas condições laborais dos trabalhadores plataformizados, discorre-se sobre a responsabilidade social empresarial no tocante ao respeito e à promoção dos direitos humanos e as iniciativas da ONU nesse sentido. Em seguida, averígua-se, sob as lentes da teoria dos sistemas sociais, as diferentes ordens jurídicas que atualmente regulam o trabalho em plataformas digitais, de âmbito estatal (nacional e regional) e não estatal (autorregulação pelas plataformas digitais de trabalho). A pesquisa empreendida é do tipo exploratória, com método de abordagem dedutivo. Quanto aos procedimentos, a pesquisa é bibliográfica e documental.