A DINÂMICA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: A AUDITORIA MILITAR DO MARANHÃO NOS ANOS DE 2022 E 2023

Résumé

Objetivo: Analisa-se a dinâmica e legitimidade do processo decisório dos Conselhos de Justiça (Permanente e Especial) da Auditoria Militar do Estado do Maranhão por meio de uma abordagem que leva em consideração o conhecimento da estrutura do sistema de justiça militar como também da estrutura do sistema policial. A ideia central é discutir como os juízes militares (oriundos das instituições militares) e que atuaram nos anos 2022 e 2023 decidiram os processos em que figuraram como réus oficiais e praças e como os réus, de forma direta ou indireta, influenciaram no processo decisório.

Metodologia: A metodologia empregada neste estudo envolveu uma análise abrangente dos processos de tomada de decisão no âmbito dos Conselhos de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Maranhão. O estudo concentrou-se nos casos julgados por juízes militares que serviram durante os anos de 2022 e 2023, especificamente aqueles envolvendo oficiais e praças como réus. Os dados destes casos foram compilados e analisados para identificar quaisquer padrões ou tendências nos resultados das sentenças, com o uso de abordagens qualitativas e quantitativas para permitir a avaliação dos processos de tomada de decisão dentro da Auditoria Militar do Estado do Maranhão.

Resultados: Os dados compilados durante os anos de 2022 e 2023 revelam uma tendência a desfechos inusitados nos julgamentos. Os soldados, cabos,  sargentos, subtenentes (denominados praças) enfrentaram condenações, se efetuada comparação com a categoria dos chamados oficiais (tenentes, capitães, majores e coronéis) em uma proporção não justificável, considerando que todas as denúncias são formuladas contra todos os militares como base, no mínimo, em fortes indícios e provas de crimes, sustentados em inquéritos militares, instruídos para apurar a prática de crimes não somente catalogados no Código Penal Militar, mas também na legislação penal comum, desde que praticados por militares em ambientes militares ou durante operações militares.

Contribuição: Do ponto de vista jurídico, esta investigação destaca a importância de garantir justiça e imparcialidade no sistema de justiça militar. Sublinha a necessidade de mecanismos robustos para evitar qualquer influência indevida nas decisões judiciais, especialmente quando se trata de casos que envolvem indivíduos de diferentes níveis da hierarquia militar. Além disso, as conclusões deste estudo têm implicações sociais mais amplas. Promovem debates sobre a equidade e a responsabilização no seio das forças policiais, enfatizando a importância de defender o Estado de Direito e de proteger os direitos de todos os militares, independentemente de sua posição na estrutura militar. Ao chamar a atenção para as disparidades nos resultados das sentenças entre oficiais e praças, esta investigação incentiva reformas destinadas a promover maior transparência e igualdade no sistema de justiça militar.

Palavras-chave: Justiça militar; Auditoria militar; Dinâmica do processo decisório; Legitimidade judicial; Equidade.

ABSTRACT

Objective: The dynamics and legitimacy of the decision-making process of the Permanent and Special Justice Councils of the Military Audit of the State of Maranhão are analyzed through an approach that considers knowledge of both the structure of the military justice system and the police system. The central idea is to discuss how military judges (originating from military institutions) who served in the years 2022 and 2023 decided on cases in which officers and enlisted personnel acted as defendants, and how the defendants, directly or indirectly, influenced the decision-making process.

Methodology: The methodology employed in this study involved a comprehensive analysis of the decision-making processes within the Justice Councils of the Military Audit of the State of Maranhão. The study focused on cases adjudicated by military judges who served during the years 2022 and 2023, specifically those involving officers and enlisted personnel as defendants. Data from these cases were compiled and analyzed to identify any patterns or trends in sentencing outcomes, using qualitative and quantitative approaches to evaluate decision-making processes within the Military Audit of the State of Maranhão.

Results: The data compiled during the years 2022 and 2023 reveal a tendency towards unusual outcomes in the trials. Soldiers, corporals, sergeants, and warrant officers (referred to as enlisted personnel) faced convictions, compared to the category of so-called officers (lieutenants, captains, majors, and colonels) in an unjustifiable proportion, considering that all accusations are formulated against all military personnel based, at minimum, on strong evidence and proof of crimes, supported by military investigations, conducted to investigate the practice of crimes not only cataloged in the Military Penal Code but also in common criminal legislation, provided they are committed by military personnel in military environments or during military operations.

Contribution: From a legal standpoint, this investigation highlights the importance of ensuring justice and impartiality in the military justice system. It underscores the need for robust mechanisms to prevent any undue influence on judicial decisions, especially when dealing with cases involving individuals of different levels of military hierarchy. Moreover, the conclusions of this study have broader social implications. They foster debates about equity and accountability within the police forces, emphasizing the importance of defending the Rule of Law and protecting the rights of all military personnel, regardless of their position in the military structure. By drawing attention to disparities in sentencing outcomes between officers and enlisted personnel, this investigation encourages reforms aimed at promoting greater transparency and equality in the military justice system.

Keywords: Military justice; Military audit; Dynamics of the decision-making process; Judicial legitimacy; Equity.