ARTIFICIAL INTELLIGENCE: REGULATORY CHALLENGES AND RISKIFICATION

Résumé

Objectives: The article sought to elaborate an approach in the light of interdisciplinarity and the theory of fundamental rights, as an important theoretical reference even when it involves risk analysis.

Methodology: The methodology and research techniques will combine theoretical research on a national and international level, promoting dialogue between the various fields of knowledge, in an interdisciplinary vision.

Results: it was pointed out in the Brazilian´s Bill of AI the importance of a more ostensive regulation about procedural obligations, making effective the adoption of good practices and compliance practices in AI, pointing to the need of making the algorithmic impact report mandatory.

Contributions: In this sense, it was pointed out the importance of balancing fundamental rights, applying the proportionality principle. The article aims to point out the importance of an interdisciplinary study as well as an important theoretical reference to the fundamental rights theory, relating to the risky approach, involving protection not only at an individual level, but also at a collective and social level when talking about artificial intelligence and data protection, correlated with the perspective of the multidimensionality of fundamental rights.

Keywords: Artificial intelligence; Fundamental rights; Riskification; "Brussels effect".

RESUMO

Objectivos: O artigo procurou elaborar uma abordagem à luz da interdisciplinaridade e da teoria dos direitos fundamentais, como uma referência teórica importante, mesmo quando envolve uma análise de risco.

Metodologia: A metodologia e as técnicas de investigação combinarão a investigação teórica a nível nacional e internacional, promovendo o diálogo entre os vários campos do conhecimento, em uma visão interdisciplinar.

Resultados: foi salientada acerca do projeto de lei brasileiro de regulação da IA (PL20/21) a importância de uma regulamentação mais ostensiva sobre obrigações processuais, tornando eficaz a adopção de boas práticas e práticas de compliance na IA, apontando para a necessidade de se tornar obrigatório o relatório de impacto algorítmico.

Contribuições: Neste sentido, foi salientada a importância de equilibrar os direitos fundamentais, aplicando o princípio da proporcionalidade. O artigo pretendeu salientar a importância de um estudo interdisciplinar, bem como uma importante referência teórica à luz da teoria dos direitos fundamentais, relacionada com a abordagem via risquificação, envolvendo proteção dos direitos fundamentais não só a nível individual, mas também a nível coletivo e social, essencial quando se fala de inteligência artificial e proteção de dados, correlacionando-se com a perspectiva da multidimensionalidade dos direitos fundamentais.

Palavras-Chave: Inteligência artificial; Direitos fundamentais; Risquificação;  "Efeito Bruxelas".