A (IM)POSSIBILIDADE DE PREFIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES

Résumé

Objetivo: o presente trabalho tem como proposta problemática a análise da possibilidade ou não da prefixação de indenização por danos ocorridos nas relações decorrentes da união estável ou do matrimônio. A presente pesquisa objetiva analisar a contratualização dos interesses familiares e, por consequência, da responsabilidade civil contratual nessa seara.

Metodologia: a pesquisa é predominantemente bibliográfica e documental, guiada pela metodologia da pesquisa hipotético-dedutiva.

Resultados: como resultados da presente pesquisa, nota-se que a negociação no âmbito do Direito de Família é válida e lícita e, por essa razão, viável a prefixação de indenização dela decorrente, devendo ser priorizada, sempre que possível e respeitados os limites legais, a autonomia privada.

Contribuições: o estudo traz como contribuição a discussão sobre a ocorrência de situações lesivas no âmbito das relações jurídico-familiares, que infelizmente não se apresenta como novidade, eis que vários casos se apresentam na atualidade, variando em inúmeras possibilidades.

Palavras-chave: Contratualização; Relações familiares; Danos; Responsabilidade civil; Prefixação.

ABSTRACT

Objective: the present paper has as a problematic proposal an analysis of the possibility or not of prefixing indemnity for damages occurred in the relationships resulting from the stable union or from the marriage. This research aims to analyze a contractualization of family interests and, consequently, of contractual civil liability in this area.

Methodology: the research is predominantly bibliographical and documentary, guided by the methodology of hypothetical-deductive research.

Results: as a result of this research, it was noted that negotiation within the scope of Family Law is valid and valid and, precisely for this reason, the prefixing of indemnity arising from it is viable, and should be prioritized, whenever possible and respecting the legal limits, the private autonomy.

Contributions: The study brings as a contribution the discussion on the occurrence of hypotheses in the scope of legal-family relationships, which unfortunately is not new, as several cases are presented today, varying in possibilities.

Keywords: Contracting; Family relationships; Damages; Civil liability; Prefixation.