Antonio Jorge PEREIRA JÚNIOR

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor Adjunto do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Fortaleza (PPGD – UNIFOR). E-mail: [email protected].

Márcio Anderson Silveira CAPISTRANO

Mestre em Direito pela Universidade de Fortaleza (PPGD – UNIFOR), tendo atuado como pesquisador bolsista da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FUNCAP). Advogado da União lotado na Consultoria Jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional. E-mail: [email protected].