Meire FURBINO
https://orcid.org/0000-0003-4463-9554

PUCMINAS Faculdade de Sabará
BRÉSIL

Doutoranda e mestre pela PUCMinas, Especialista em Direito Público e Direito Tributário, Bel. em Administração e Direito. Servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Professora Universitária. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2767731526290041. ORDID: https://orcid.org/0000-0003-4463-9554. E-mail:  meirefurbino@gmail.com.

Lavínia Assis BOCCHINO
https://orcid.org/0000-0003-1295-3442

PUCMinas -
BRÉSIL

Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC Minas, com bolsa da CAPES-PROEX. Bacharel em Direito (PUC Minas). Membro do Grupo de Pesquisa “Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial – DR.IA.UnB”. Lattes: http://lattes.cnpq.br/5508879787247579. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1295-3442. E-mail: lavinia9assis@gmail.com

David MENDIETA
https://orcid.org/0000-0002-6944-6815

Universidad de Medellín: Medellin, Antioquia , CO
COLOMBIE

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Complutense de Madri (Espanha). Professor de dedicação exclusiva na Universidade de Medellín (Colômbia). Membro do grupo de pesquisas jurídicas da Faculdade de Direito da Universidade de Medellín (Colômbia). Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2977074832780697. ORCID: 0000-0002-6944-6815. E-mail: dmendieta@udem.edu.co.

Renato Luís DRESCH
https://orcid.org/0000-0003-1295-3442

Faculdade Milton Campos
BRÉSIL

Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca. Especialista em Processo Civil pela Faculdade Municipal de Franca – SP. Especialista em Direito Sanitário pela Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais. Professor na Faculdade Milton Campos, Belo Horizonte/MG. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/276773152629004. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0963-6457. E-mail: renatoluisdresch@gmail.com.